Qualquer litígio resultante da utilização será submetido à jurisdição exclusiva dos tribunais portugueses. De acordo com a Lei n.º 144/2015 de 8 de setembro, informa-se o Utente que, em caso de litígio, este poderá recorrer a uma das entidades de resolução alternativa de litígios de consumo abaixo indicadas:
Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo: https://www.cniacc.pt/pt/
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Al